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Admissão: Admitida pela Ordem dos Advogados na Alemanha em Frankfurt am Main Formação Acadêmica: Graduação pela Universidade "Johann Wolfgang Goethe-Universität Frankfurt am Main", Alemanha; especialização em direito do trabalho na "Steuer & Wirtschafts-Akademie GmbH Frankfurt am Main", Alemanha Experiência Profissional: Previamente adquirida em escritórios de advocacia internacionais situados na Alemanha e no Brasil Idiomas: Alemão, Português, Inglês e Espanhol Email:
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A incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias |
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O Supremo Tribunal, examinando a questão, concluiu pela não-incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. |
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Prescrição para o sócio se dá em cinco anos após cotação da empresa |
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 O Superior Tribunal de Justiça reiterou recentemente seu entendimento em relação à prescrição tributária contra o sócio - Agravo de Instrumento nº 1247311, de relatoria da Ministra Eliana Calmon:
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No mês de Fevereiro deste ano o Supremo Tribunal Federal decidiu que o FUNRURAL é inconstitucional. |
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